Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4851 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4851 de 2025
Dispõe sobre a proibição de colagem, afixação ou instalação de materiais de propaganda ou comunicação visual, de natureza comercial ou
institucional, com ou sem fins lucrativos, em bens públicos e privados nos locais que especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4851 de 2025 | Matéria protocolada | 01/07/2025
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