Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4852 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4852 de 2025
Institui a Política Municipal Integrada de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes e reconhece como diretrizes públicas os instrumentos produzidos pelo Comitê Municipal e Conselho de Direitos, nos termos que especifica.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4852 de 2025 | Matéria protocolada | 02/07/2025
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