Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 68 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Requerimento nº 68 de 2025
Requerimento nº68/2025, requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.855/2025, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que "Dispõe sobre a vedação à cobrança de custo administrativo de inspeção por parte da concessionária de energia elétrica, em desconformidade com os incisos V e VI do art. 39 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, e institui sanções no âmbito do Município de Porto Velho".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Discussão e Votação