Ordem do Dia/Expediente: 8 - Veto nº 402 de 2025 em 45ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Veto nº 402 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4748/2025, que dispõe sobre: “Fica autorizada a criação da Campanha Permanente de Conscientização sobre o Câncer Infantil no Município de Porto Velho e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
Observação