Ordem do Dia/Expediente: 9 - Veto nº 403 de 2025 em 45ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Veto nº 403 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto deLei nº 4768/2025 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto tarifário pela concessionária de energia elétrica em períodos de excedente de geração hidrelétrica, no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação