Ordem do Dia/Expediente: 10 - Veto nº 404 de 2025 em 45ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Veto nº 404 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4761/2025 que “Dispõe sobre a Instituição do Sistema Municipal de Alerta e de Políticas Públicas para Situações de Alagamento provocadas pela Alta do Rio Madeira, com foco no atendimento prioritário às famílias ribeirinhas do Baixo e Alto Madeira no município de Porto Velho".
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação