Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 1400 de 2025 em 47ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 1400 de 2025

Dispõe sobre alteração do artigo 11 da Lei Complementar 258, de 06 de setembro de 2006, e dá outras providências

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 1400 de 2025 | Matéria protocolada | 14/08/2025

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