Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4880 de 2025 em 48ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4880 de 2025
Proíbe e estabelece penalidades para a promoção, divulgação ou realização de eventos, apresentações ou conteúdos públicos que promovam a adultização e a erotização de crianças e adolescentes no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação