Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1401 de 2025 em 48ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1401 de 2025
"Altera o artigo 6º da Lei Complementar nº675, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP."
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1401 de 2025 | Matéria protocolada | 18/08/2025
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