Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4882 de 2025 em 49ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 4882 de 2025

Dispõe sobre o benefício de auxílio-aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Porto Velho e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 4882 de 2025 | Matéria protocolada | 18/08/2025

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