Ordem do Dia/Expediente: 8 - Veto nº 422 de 2025 em 51ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Veto nº 422 de 2025
VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº 4.773/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas no Município de Porto Velho e dá outras providências".
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Situação de Pauta
Observação