Ordem do Dia/Expediente: 9 - Veto nº 423 de 2025 em 51ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Veto nº 423 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.783/2025, que "Institui a campanha de conscientização sobre
os riscos dos desafios virtuais, no sistema de ensino público e privado, no município de Porto Velho.".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação