Ordem do Dia/Expediente: 10 - Veto nº 424 de 2025 em 51ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Veto nº 424 de 2025
VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.784/2025, que "Institui a Política de Conscientização contra o
aborto no âmbito do Município de Porto Velho-RO, e dá outras providências.".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação