Ordem do Dia/Expediente: 13 - Veto nº 427 de 2025 em 51ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Veto nº 427 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.865/2025, que "Altera o art. 27 da Lei nº 2.769, de 26 de
agosto de 2020, que “Dispõe sobre a regulamentação da atividade do serviço de transporte escolar no âmbito do Município de Porto Velho e Distritos”.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação