Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 156 de 2025 em 51ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 156 de 2025
Altera a Lei Orgânica do Município de Porto Velho para estabelecer critérios de prioridade e providências por meio de cronograma com prazos no atendimento a pedidos de providência legislativos em casos de risco iminente à saúde, segurança e mobilidade urbana.
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Situação de Pauta
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 156 de 2025 | Matéria protocolada | 26/08/2025
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