Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4896 de 2025 em 52ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4896 de 2025
“Dispõe sobre a vedação do pagamento de jetons ou quaisquer outras remunerações adicionais a Secretários Municipais ou de direção superior no âmbito do Poder Executivo do Município de Porto Velho, e dá outras providência.”
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Situação de Pauta
Observação