Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4898 de 2025 em 52ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4898 de 2025
‘’DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PARA PACIENTES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
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Situação de Pauta
Observação