Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 1406 de 2025 em 54ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1406 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 994, de 07 de agosto de 2024, para incluir a área do Lote de Terras nº 10-A, desmembrado do Título Definitivo nº 2322010226, conhecido como Cascalheira, no Programa Especial de Regularização Fundiária Urbana do Município de Porto Velho.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1406 de 2025 | Matéria protocolada | 08/09/2025
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