Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 1404 de 2025 em 54ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1404 de 2025
Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Porto Velho/RO, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1404 de 2025 | Matéria protocolada | 03/09/2025
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