Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 1405 de 2025 em 54ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1405 de 2025
“Altera a Lei Complementar nº 1.013, de 19 de maio de 2025, que criou a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e de Desenvolvimento do Município de Porto Velho – ARDPV, para suprimir a remuneração compensatória prevista no Artigo 14.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1405 de 2025 | Matéria protocolada | 08/09/2025
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