Ordem do Dia/Expediente: 5 - Veto nº 433 de 2025 em 58ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Veto nº 433 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL o Projeto de Lei nº 4775/2025, que “dispõe sobre a cessão onerosa de direito à incorporação de publicidade ao nome de equipamentos públicos (naming rights) do Município de Porto Velho”.
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Situação de Pauta
Observação