Ordem do Dia/Expediente: 10 - Veto nº 438 de 2025 em 58ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Veto nº 438 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4823/2025, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos informativos sobre os riscos da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) em estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no Município de Porto Velho
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Situação de Pauta
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