Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Complementar nº 1408 de 2025 em 58ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1408 de 2025
Regulamenta, no Município de Porto Velho, a prestação do serviço de transporte individual privado de passageiros por motocicleta intermediado por aplicativos ou outras plataformas tecnológicas, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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