Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 4921 de 2025 em 60ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 4921 de 2025

Dispõe sobre a fixação de placas informativas com os direitos e deveres de vereadores e servidores públicos no exercício da fiscalização, no Município de Porto Velho.

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