Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 4923 de 2025 em 60ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4923 de 2025
Dispõe sobre transparência e controle social nas contratações artísticas municipais, em cumprimento aos princípios constitucionais da publicidade, eficiência e moralidade administrativa, e dá outras providências
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