Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1172 de 2021 em 16ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1172 de 2021
"Disciplina o uso do sistema viário urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativos."
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