Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4938 de 2025 em 66ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4938 de 2025
Institui diretrizes de conscientização e incentivo à fiscalização da emissão sonora de motocicletas com escapamentos adulterados ou modificados no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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