Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 4941 de 2025 em 66ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4941 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento presencial humano e direto ao consumidor e ao cidadão nas concessionárias de serviços públicos e
empresas que prestam serviços essenciais no município de Porto Velho, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação