Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 4945 de 2025 em 66ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4945 de 2025
Dispõe sobre diretrizes para a emissão de atestados médicos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e demais unidades de urgência e emergência da rede pública municipal de saúde de Porto Velho, e dá outras providências.
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