Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 4947 de 2025 em 66ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4947 de 2025
Institui diretrizes de promoção de práticas educativas restaurativas como forma de reparação pedagógica e simbólica de danos causados por alunos no ambiente escolar das instituições públicas de ensino do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
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