Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4964 de 2025 em 71ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4964 de 2025
Autoriza o poder executivo municipal a subsidiar vagas em instituições privadas, comunitárias ou filantrópicas de educação infantil na modalidade creche, para atendimento de crianças de 0 a 3 anos de idade, quando não houver disponibilidade de vagas na rede publica, e dá outras providencias.
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