Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4969 de 2025 em 72ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (72ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4969 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelas empresas contratadas para a execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos,
de dados operacionais em tempo real como condição para liquidação e pagamento contratual, e dá outras providências
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