Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4971 de 2025 em 72ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (72ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4971 de 2025
‘’DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PROTEÇÃO DA SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
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