Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4972 de 2025 em 74ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (74ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4972 de 2025
‘DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SERVIÇOS CUJO DESCONTO INCIDA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.’
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