Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4975 de 2025 em 74ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (74ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4975 de 2025
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de
pessoas.
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Situação de Pauta
Observação