Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4976 de 2025 em 74ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (74ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4976 de 2025
Dispõe sobre a proibição de modificações e comercialização de sistemas de escapamento que emitam ruídos em desconformidade com
normas técnicas no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação