Ordem do Dia/Expediente: 8 - Veto nº 461 de 2025 em 74ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (74ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Veto nº 461 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.858/2025, que “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar
boxes de apoio para moto taxistas e trabalhadores de entregas por motocicleta (delivery) no Município de Porto Velho, e dá outras providências."
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação