Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4983 de 2025 em 76ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4983 de 2025
"Dispõe sobre a proibição de despesa que promova, incentive e financie invasões de propriedades e grupos terroristas no âmbito do Município de
Porto Velho, e dá outras providências."
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Situação de Pauta
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