Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4995 de 2025 em 79ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4995 de 2025
Institui o Programa Municipal de Combate à Evasão Escolar, estabelece diretrizes de busca ativa obrigatoria, acompanhamento social integrado e relatórios mensais de frenquência, e dá outras providências.
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