Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4997 de 2025 em 80ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (80ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4997 de 2025
Dispõe sobre a proibição de inclusão de serviços acessórios, seguro fatura protegida, outros seguros, tarifas complementares ou produtos financeiros nas faturas de energia elétrica, água, saneamento ou quaisquer serviços públicos delegados no Município de Porto Velho sem autorização expressa, específica e documental do consumidor, e dá outras providências.
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