Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 662 de 2025 em 80ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (80ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Projeto de Decreto Legislativo nº 662 de 2025

"Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso Excessivo de Telas por Crianças e Adolescentes no Município de Porto Velho e dá outras providências."

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