Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 5000 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 5000 de 2025
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de restabelecimento da sinalização horizontal em vias públicas após recapeamento asfáltico, estabelece prazo máximo, determina a implantação de sinalização provisória, e dá outras providências."
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Situação de Pauta
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