Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 5002 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 5002 de 2025
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo
Município de Porto Velho, em doação de sangue e de medula óssea, na forma que especifica.
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Observação