Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 5003 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5003 de 2025
Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de Resíduos sólidos gerados em Eventos públicos, privados ou Público-privados no município de Porto Velho e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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