Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 5009 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 5009 de 2025
“Dispõe sobre a vedação ao ajuizamento de execuções fiscais para a cobrança de créditos de baixo valor, estabelece meios alternativos de
cobrança, e dá outras providências.”
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Situação de Pauta
Observação