Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 5010 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 5010 de 2026
Dispõe sobre a cobrança de taxas de manutenção e conservação em loteamentos fechados com acesso controlado no município de Porto Velho – RO, suplementando a Lei Federal 13.465 de 11 de julho de 2017 e dá outras providências.”
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Situação de Pauta
Observação