Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 5014 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 5014 de 2026
“Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pela Administração Pública Municipal para os eleitores que tenham prestado serviço à justiça Eleitoral, no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação