Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei nº 5025 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 5025 de 2026
Institui a Política Municipal de Proteção e Reconhecimento de Cães e Gatos Comunitários no Município de Porto Velho, estabelece diretrizes para sua
proteção, cuidado e bem-estar, e dá outras providências.
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