Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei nº 5030 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5030 de 2026
Institui a “Lei Empatia” no Município de Porto Velho, que autoriza a implementação de ações educativas sobre proteção animal nas escolas da
rede municipal de ensino, e dá outras providências
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