Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei nº 5031 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 5031 de 2026
‘’DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA CRIMINALIZAÇÃO DE ATOS DISCRIMINATÓRIOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
ENTIDADES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.’’
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Situação de Pauta
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